A CARREIRA JURÍDICA MILITAR NA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS: ASPECTOS GERAIS E CONTROVERSOS

Resumo

Este artigo teve por escopo estudar a recém-criada Carreira Jurídica Militar na Polícia Militar de Minas Gerais e verificar os seus aspectos gerais e controversos. Fez considerações sobre a Carreira Militar no âmbito da PMMG, através da descrição de um breve histórico e realização do inventário do Curso de Formação de Oficiais na polícia militar mineira; da análise do conceito de carreira militar e da estrutura da Corporação miliciana das alterosas. Realizou estudo dos aspectos relevantes da Carreira jurídica. Fez diagnóstico das atividades jurídicas desenvolvidas pelo Oficialato, no caso, a atuação como polícia judiciária militar; o exercício da magistratura tanto nos Conselhos de Disciplina quanto no Tribunal de Justiça Militar, bem como o desempenho da supervisão operacional. Avaliou a Constitucionalidade da Emenda Constitucional nº 83, que institui a carreira jurídica militar, bem como passou a exigir o bacharelado em direito como requisito para ingresso no Curso de Formação de Oficiais.  Estudou a abrangência institucional da Carreira Jurídica Militar. Concluiu pela Constitucionalidade da carreira jurídica militar, e que para seu reconhecimento são exigidos dois requisitos cumulativos que é a exigência do título de bacharel em direito para o acesso ao cargo, bem como o exercício de atividade preponderantemente jurídica.

Palavras-chave: Carreira militar. Carreira jurídica. Carreira jurídica militar. Atividades jurídicas. Constitucionalidade da carreira jurídica militar. Requisitos. Abrangência da carreira jurídica militar.