DIREITO SANITÁRIO COMO ESTRATÉGIA PARA DESBUROCRATIZAR O JUDICIÁRIO: a compra de medicamentos via liminar pelos entes públicos

Resumo

Esta pesquisa teve por objetivo analisar como é assegurado o direito à saúde na Constituição Federal de 1988 e pelas leis infraconstitucionais no que tange a universalidade de acesso, integralidade e equidade, analisando a judicialização no âmbito da saúde individual em contra ponto ao coletivo. Apresentando as consequências sofridas pelos entes públicos no cumprimento das liminares, especificamente, na aquisição de medicamentos. A motivação para a realização da pesquisa é o impacto orçamentário e financeiro que estas ações causam na Administração Pública, além, claro, de assegurar aos indivíduos que a pleiteiam os seus direitos fundamentais aludidos pela Constituição. A proposta para este trabalho se baseou na falta de efetividade com a judicialização excessiva, em perceber como se pode proporcionar o direito à saúde, o fornecimento gratuito de medicamentos e quais parâmetros podem ser utilizados para minimizar a atuação via judiciário. Por hora, essa pesquisa visou demonstrar como pode se dar a compra dos medicamentos sem que grandes impactos financeiros sejam sofridos pelos entes públicos. A análise realizada neste trabalho foi classificada como pesquisa aplicada. Isto porque a investigação em questão foi quantitativa. Enquanto procedimento realizado foi por meio de observação direta dos dados colhidos através das ações distribuídas e com trânsito em julgado no Fórum de Timóteo. A pesquisa utilizou dados obtidos no judiciário e ainda buscou autores entre os selecionados para exploração mais profunda sobre o tema proposto. O material documentado, bem como, as respectivas análises foram organizadas em tópicos de pesquisa componente do estudo monográfico construído. O que se observou ao longo do trabalho foi um descumprimento constitucional aplicado aos entes públicos em contra-senso ao direito individual, direito à saúde assegurado na CF/88 e pelas leis infraconstitucionais no que se refere a universalidade de acesso, integralidade e equidade.

Palavras chave: Judiciação. Medicamentos. Saúde. Administração Pública. Políticas Públicas.