SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: parcelamentos dos débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa da União

Resumo

O presente trabalho tem a finalidade de abordar sobre o parcelamento dos débitos no âmbito tributário e sua eficácia em suspender a exigibilidade do crédito tributário. Ao longo do trabalho buscou-se apresentar os elementos básicos da relação jurídica tributária para que, assim, fosse entendido o crédito tributário e sua exigibilidade pelo Fisco. Focou-se nas hipóteses suspensivas da exigibilidade do crédito tributário, principalmente no que tange a concessão do parcelamento e seus efeitos jurídicos. Analisou-se a consequência dos parcelamentos dos débitos tributários na cobrança tributária. Demonstrou-se a possibilidade de renúncia fiscal e a estimativa de perda de arrecadação decorrente da concessão de benefícios de natureza tributária, em atenção os parcelamentos;

Palavras-chave: Crédito Tributário. Exigibilidade. Suspensão. Parcelamento. Renúncia Fiscal.