A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DISCRICIONÁRIOS PELO PODER JUDICIÁRIO

Resumo

O objetivo principal da pesquisa foi analisar a possibilidade do Poder Judiciário através de um controle mais amplo e profundo acerca dos atos administrativos discricionários, adentrar inclusive no mérito desses atos, pautado no conjunto de princípios constitucionais vigentes e nas principais teorias que dão respaldo á esse tipo de controle. A doutrina tradicional e a Jurisprudência sustentaram por muito tempo, que o poder Judiciário deveria exercer um controle mais amplo somente quanto ao requisito de legalidade do ato administrativo discricionário, sendo-lhe vedada qualquer análise que possa adentrar no mérito desse ato. Contudo, a Administração Pública possui algumas prerrogativas que lhe foram atribuídas pela lei, que lhe garantem uma margem maior de liberdade decisória, e é por causa dessa suposta liberdade, que passou-se ao cometimento de atos arbitrários e abusos de poder por parte dos agentes públicos. Com a introdução de novos paradigmas legais, através da Constituição Federal de 1988, a doutrina e a jurisprudência têm evoluído no sentido de cada vez mais limitar a atuação desse administrador e colocá-lo a mercê de um controle judicial mais perspicaz. Foram analisadas várias possibilidades que fundamentam o controle do mérito dos atos discricionários, inclusive a que está intimamente ligada ao principio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional, uma ferramenta basilar que respalda a intervenção do Poder Judiciário no mérito das decisões administrativas discricionárias. Assim, ao analisar a conveniência e a oportunidade dos atos, como caracterizadores do mérito administrativo, buscou-se comprovar que esse binômio também encontra-se vinculado ás normas do ordenamento jurídico, e por isso, o mesmo, não pode escapar do controle judicial.

Palavras-chave: Ato administrativo. Discricionariedade. Mérito. Controle jurisdicional. Administração pública.