APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA NO TOCANTE AS NOVAS CONFIGURAÇÕES FAMILIARES

Resumo

O presente trabalho teve como objetivo discorrer acerca da Aplicabilidade da Lei Maria da Penha no tocante às novas configurações familiares nos casos de violências domésticas e entre casais homossexuais. Discutiu-se, através de uma análise doutrinária, sobre os princípios constitucionais norteadores das relações familiares, a família e a Lei Maria da Penha, apoiados nas três grandes partes áreas que fazem parte do direito: Direito Constitucional, Direito de Família e o Direito Penal, que levaram a um estudo multidisciplinar e de suma importância para todo e qualquer operador do Direito. Concluiu-se que a aplicação da lei em pauta aos casais homossexuais está de acordo com a Constituição brasileira. A conclusão alcançada foi baseada no pensamento dos autores e nos argumentos de dois juízes que julgaram os dois casos até então conhecidos pela mídia de aplicação das medidas protetivas da Lei Maria da Penha para casais homossexuais, em que ambos foram vítimas de violência doméstica e familiar.

PALAVRAS-CHAVE: Lei Maria da Penha. Violência doméstica. Casais homossexuais.