AUXÍLIO RECLUSÃO SOB A ÓTICA DA PEC 304/2013

Resumo

O presente trabalho analisou o benefício previdenciário de auxílio reclusão, abordando os pontos mais relevantes da PEC nº 304/2013, que visa à exclusão do auxílio reclusão e a concessão de um benefício assistencial às vítimas do crime. Nessa perspectiva apresenta um breve estudo sobre a origem e o histórico da seguridade social, conceito, objetivos e princípios norteadores. Aborda-se os segmentos que compõem a Seguridade Social, quais sejam a assistência social, a saúde e a previdência social. Tendo em vista o tema da pesquisa, foi necessário um estudo do conceito e princípio fundamental da previdência social para melhor compreensão do sistema em que se insere o benefício Auxílio Reclusão. Foi realizada uma análise minuciosa do benefício de auxílio reclusão, que por ora tem se apresentado tão polêmico, sua evolução histórica na legislação brasileira, conceito, natureza jurídica, pressuposto básico, demonstrando quem são as pessoas legitimadas a recebê-lo, bem como os requisitos necessários à sua concessão, os meios de manutenção, casos em que poderá ser suspenso, restabelecido ou cessado. Nesse contexto, foi discutida a PEC nº 304/2013, procurando demonstrar a inviabilidade dessa proposta frente às normas e preceitos legais. Ficou demonstrada que a exclusão desse benefício como objetiva a proposta apresentada, afronta fundamentos e princípios constitucionais basilares e vai de encontro a princípios que norteiam a seguridade social. A realização desse trabalho demonstrou que o auxílio reclusão longe de ser um prêmio concedido àqueles que praticam crimes, trata-se de benefício previsto constitucionalmente e garantido pela legislação previdenciária aos familiares do segurado recluso em regime fechado ou semi-aberto, sendo meio de promoção da dignidade da pessoa humana. O trabalho foi realizado através da pesquisa bibliográfica, doutrinária, legislativa e jurisprudencial.

Palavras-chave: Seguridade Social. Previdência Social. Benefício. Auxílio-reclusão. PEC 304/2014.