A DECADÊNCIA E A PRESCRIÇÃO NOS TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO

Resumo

A contagem dos prazos na relação jurídica tributária chama a atenção de ambas as partes, tanto sujeito ativo quanto o sujeito passivo, pois precisam saber identificar e se atentar a este fato. A aplicação dos institutos da decadência e prescrição aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação instiga as discussões doutrinárias e chama atenção quanto a sua aplicação prática, de modo que, se ultrapassado esses prazos definidos em lei, acarretará a extinção do crédito tributário líquido, certo e exigível regularmente constituído. Daí a relevância e atualidade do estudo sobre prazos. Diante disso, o objetivo desse trabalho foi demonstrar os conceitos de tributo, obrigação tributária, prescrição e decadência, os tipos de lançamento tributário e as hipóteses de suspensão de exigibilidade do crédito tributário e a influência da suspensão da exigibilidade nos prazos decadencial e prescricional dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Propôs-se a análise prática de um estudo de um caso, demonstraremos a teoria juntamente com a prática. O estudo foi de análise bibliográfica quantitativa, com análise em doutrinas e leis, conteúdos publicados em livros e artigos.

Palavras-chave: Direito Tributário. Decadência. Prescrição. Lançamento por homologação. Suspensão de exigibilidade do crédito tributário.