O MENOR APRENDIZ E O CONTRATO DE APRENDIZAGEM

Resumo

A Lei Maior brasileira inseriu ao artigo 5º, inciso XXXIII proibição de qualquer forma de trabalho aos menores de 14 anos, mas ressalvou, contudo, aos maiores de 14 a possibilidade de ingresso no mercado de trabalho na condição de aprendiz para assegurar-lhe sua qualificação profissional. Então, este presente trabalho monográfico tem como objetivo a pesquisa e a análise do contrato de aprendizagem de trabalho do aprendiz e a obrigatoriedade das empresas ao preenchimento de cotas para a inserção de menores no mercado de trabalho, independentemente da atividade fim das empresas. Mas, a inserção destes aprendizes no mercado de trabalho encontra algumas restrições trazidas pela legislação que não permitem que estes aprendizes entrem no mercado de trabalho, tais como de trabalharem em locais perigosos, insalubres ou de trabalharem em período noturno.

Palavras-chave: Aprendizes. Contrato de aprendizagem. Obrigatoriedade de preenchimento de cotas.