A IMPRESCINDIBILIDADE DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR NA RESOLUÇÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA

Resumo

Este trabalho tem como objetivo demonstrar como a doutrina e jurisprudência pátrias afirmam a imprescindibilidade da notificação preliminar como instrumento de proteção do devedor inadimplente do compromisso de compra e venda de imóveis, analisando os aspectos jurídicos de sua constituição e os efeitos práticos de seu (des)cumprimento.

Palavras-chave: Compra e venda de imóveis. Resolução do compromisso de compra e venda. Notificação preliminar do devedor. Pressuposto da ação de resolução. Imprescindibilidade da constituição em mora.