A EDUCAÇÃO ESPECIAL NA REDE PRIVADA DE ENSINO: o direito à inclusão de crianças e adolescentes deficientes nas escolas particulares

Resumo

Este trabalho visa demonstrar a responsabilidade do Estado em face do direito constitucional à Educação Especial e inclusiva de crianças e adolescentes deficientes, superdotados e portadores de TDAH nas redes privadas de ensino. É notável que as instituições públicas de ensino estejam altamente desenvolvidas quanto à educação especial, já que fornecem qualificação a professores e administradores, ambientes adaptados e materiais didáticos aprimorados para cada tipo de deficiência (textos em braile, materiais lúdicos, etc). A motivação para esta pesquisa vem de casa, por possuir uma mãe pedagoga e professora de educação infantil especial. Através de bate-papos, reclamações de pais e o tratamento diferente evidenciado nas redes particulares de ensino surgiu interesse maior pelo tema. O tipo de pesquisa realizada foi a jurídico-exploratória, já que se baseia em conceitos, leis, doutrinas e resoluções definidas sobre o tema, além de buscar identificar os principais problemas e possíveis soluções a fim de trazer à tona um pensamento a ser melhor elaborado e entendido pela sociedade. Aplica-se ao trabalho as abordagens qualitativas e quantitativas, visto que se consideram pesquisas de campo, entrevistas, diálogos e demais fontes de informações que em parte, serão retratados em números, gráficos e estatísticas. Ademais, foi criada uma enquete em rede social, visando levantar dados sobre o conhecimento e opinião das pessoas a respeito do tema foco deste trabalho. Como resultado da pesquisa de campo e entrevistas, evidencia-se a ineficácia da legislação em se tratando do ensino inclusivo nas instituições privadas, leia-se, a falta de regulamentação federal, estadual e municipal. Em certas ocasiões, o ensino educacional a este público nas escolas particulares só é possível devido aos esforços por iniciativa de seus administradores e professores, sem que haja qualquer participação governamental. A omissão do Estado é evidenciada em números disponibilizados pelo IBGE que demonstram o baixo índice de alunos deficientes matriculados no ensino regular.

Palavras-chave: Instituições privadas. Responsabilidade objetiva. Inclusão social.