A EVOLUÇÃO DO DIREITO DO CONSUMIDOR: as novidades trazidas ao direito consumerista pela plataforma consumidor.gov e pela lei do superendividamento

Resumo

Esta pesquisa tem como tema “A EVOLUÇÃO DO DIREITO DO CONSUMIDOR AS NOVIDADES TRAZIDAS AO DIREITO CONSUMERISTA PELA PLATAFORMA CONSUMIDOR.GOV E PELA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. Após o CNJ firmar o Acordo de Cooperação Técnica com a SENACOM (Secretaria de Defesa do Consumidor) para regularizar a implantação da plataforma consumidor.gov no âmbito do judiciário, o tema passou a gerar repercussão no mundo jurídico. A transformação tecnológica que paira sobre o mercado de consumo trouxe diversas modificações às relações consumeristas. Em face de tais modificações, o presente trabalho objetiva, analisar até qual ponto as modificações no ordenamento jurídico brasileiro e as ferramentas fornecidas aos consumidores, tem acompanhado as evoluções e expansões do mercado; fazer uma análise crítica sobre as possibilidades de utilização da plataforma consumidor.gov por consumidores e empresas; abordar a utilização da plataforma no âmbito judicial; Além da utilização da plataforma, o presente estudo busca apresentar a Lei Federal de número 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), sua origem, as novas penalidades trazidas para práticas abusivas, bem como os novos direitos trazidos aos consumidores superendividados. Assim, diante da necessidade de se abordar os assuntos supra foi realizado o presente estudo. Para a realização dessa pesquisa, utilizou-se o método lógico- dedutivo e dogmático. Foram realizadas pesquisas bibliográficas que explicarão um problema a partir de referências teóricas publicadas em livros, artigos de autoria de profissionais do direito, leis, revistas e jurisprudências. Quanto à natureza da pesquisa será qualitativa por proceder de análise dos conteúdos das teorias publicadas, na busca da explicação do problema.

Palavras-chave: Consumidor. Relações de consumo. Consumidor.gov. Lei do Superendividamento.