O SISTEMA RECURSAL NO PROCEDIMENTO DE LICITAÇÕES, SEGUNDO A LEI 14.133/21

Resumo

A fase recursal nos procedimentos licitatórios é uma etapa essencial, para a Administração pública e para a empresa licitante, que manifestada desejo de recorrer de alguma decisão durante o procedimento. Os interessados que se sintam eventualmente prejudicados podem manifestar-se contra a decisão da Administração por meio da intenção de recorrer, registrando em seguida as razões recursais, dentro do prazo determinado. Nesse mister, justifica-se a presente pesquisa a necessidade de analisar a etapa de recurso na nova lei de licitações, Lei 14.133/2021, se comparada às leis mais antigas. Fazendo uma análise e estudo da licitação, hipóteses de inexigibilidade, seus princípios e fundamentais, O objetivo do presente artigo é analisar o sistema recursal na Nova Lei de licitações, comparando esta fase nas previsões da Lei 8.666/93 e 10.502/02.Por conseguinte, vê-se necessária uma abordagem metodológica da nova lei de licitações, comparando-a com os diplomas pré-existentes, com o intuito de contribuir com os debates e com o fito de construir novos entendimentos e interpretações desta nova legislação.

Palavras-chave: Fase recursal. Licitações. Princípios. Inexigibilidade.