O CONSENTIMENTO DO CÔNJUGE NA ESTERILIZAÇÃO VOLUNTÁRIA E A LESÃO CAUSADA AOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS

Resumo

Com as imposições pressentes no parágrafo 5º do artigo 10 da Lei 9.263/96, cresce a necessidade do debate sobre o tema, demonstrando o conflito presente entre o dispositivo e a Constituição Federal, principalmente no que diz respeito a dignidade da pessoa humana. Pretende, ainda, analisar as diversas normas sobre o assunto em outros países e órgãos internacionais, demonstrando as divergências e convergências com a legislação brasileira. Além disso, faz uma análise histórica da construção da atual norma e das atuais medidas que estão sendo tomadas para converter o atual cenário.

Palavras-chave: Imposições; Dignidade da Pessoa Humana; Direitos Constitucionais; Liberdade Sexual e de Reprodução.