IRREGULARIDADES EM LICITAÇÕES: um exame das questões no setor público

Resumo

O presente estudo examinou os delitos passíveis de serem perpetrados contra a administração pública no decorrer de procedimentos de licitação. O foco primordial consistiu em salientar os princípios que norteiam a administração pública, conforme estipulados na Constituição Federal e investigar a essência do processo licitatório, conforme delineados na lei 8.666/93. O intento não se limitou meramente a estudar a finalidade desse procedimento, mas também realizou uma minuciosa análise dos delitos que podem ocorrer durante o processo licitatório, caso haja desrespeito às suas normas e princípios. A sustentação deste trabalho foi fundamentada tanto em perspectivas doutrinárias quanto em jurisprudências relevantes que abordem esse tema, utilizando, portanto, como metodologia, a revisão bibliográfica.

Palavras-chave: Administração Pública, Licitação, Processo Licitatório, Lei 8.666/93