NATUREZA JURÍDICA DA LICENÇA AMBIENTAL

Resumo

A licença ambiental é um documento concedido pela Administração pública com prazo de validade, em que o órgão ambiental competente estabelece regras, condições, restrições e medidas de controle ambiental, a serem seguidas pelos que desenvolvem atividades que possa gerar impacto ambiental. Trata-se de uma fase do licenciamento ambiental, que é o procedimento no qual o poder público, autoriza e acompanha a implantação e a operação de atividades potencialmente poluidoras, visando compatibilizar o desenvolvimento econômico com a proteção do meio ambiente. O tema central abordado neste trabalho é o estudo e análise da natureza jurídica da licença ambiental, sendo que tal tema situa-se entre duas disciplinas, o Direito Ambiental e o Direito Administrativo. A definição acerca da natureza jurídica da licença ambiental é assunto polêmico na doutrina, a discussão está relacionada com a discricionariedade ou vinculação da licença, sendo que alguns entendem a licença ambiental como autorização administrativa, outros como uma licença administrativa, e há aqueles que entendam que a licença ambiental é um ato administrativo próprio, contendo características de autorização e licença administrativa.