Revista Eletrônica de Ciências Jurídicas

Poli, Leonardo Macedo

• v. 1, n. 1 (2023) - Matéria de Capa
  A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA IMPOSIÇÃO DO REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS AOS CONTRAENTES MAIORES DE SETENTA ANOS DE IDADE POR PARTE DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO
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