O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA: DISCUSSÃO SOBRE A INCAPACIDADE

Resumo

Esta pesquisa teve por objetivo analisar o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social para a pessoa com deficiência, no que tange a um de seus requisitos para a concessão, qual seja: a incapacidade. Mereceu destaque o fato de que existem requisitos para a concessão do Benefício de Prestação Continuada previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, todavia, há grande discussão no âmbito jurídico em razão da subjetividade que comporta a análise destes, sobretudo em relação à incapacidade. A importância da atividade jurisdicional foi outro fator evidenciado neste estudo. A pesquisa utilizada foi bibliográfica, qualitativa e utilizou a técnica de documentação indireta. Concluiu-se que o conceito de deficiência utilizado pelo poder judiciário é mais abrangente que o conceito legal utilizado pelo INSS, isso por que a incapacidade do indivíduo que pleiteia o benefício é vista pelo julgador, sustentando-se nos princípios constitucionais e da Assistência Social, de maneira correlata com seus aspectos pessoais, como a escolaridade, a idade e o histórico profissional.

Palavras-chave: Assistência Social. Benefício de Prestação Continuada. Incapacidade. Deficiência. Atividade jurisdicional.