O NEPOTISMO E A SÚMULA VINCULANTE N.13

Resumo

O presente estudo destina-se a investigar os aspectos controvertidos acerca do nepotismo, tendo como referência, além da Constituição Federal e legislações, posicionamentos jurisprudenciais e a súmula vinculante n. 13, a qual tem por escopo vedar a prática do nepotismo no âmbito dos três Poderes da República. Na redação sumular o Supremo Tribunal Federal veda a nomeação de parentes da autoridade nomeante aos cargos de confiança, cargos em comissão e em funções gratificadas no âmbito dos três poderes, ressalvando, contudo, em sede de Agravo Regimental, sua aplicabilidade aos cargos de natureza política, ocupado por agentes políticos, como os são, por exemplo, os Ministros de Estado. Reside ai a maior crítica e problemática proposta deste trabalho. Não se olvide que o Supremo Tribunal Federal é soberano em seu posicionamento, mas como seres humanos aptos a contestar, debater e procurar soluções tendentes a produzir efeitos éticos-legais mais eficientes proponho-me a discutir o tema. Por derradeiro, busco verificar, em tese, solução mais abrangente do que a já trazida pela mencionada súmula vinculante, estendendo sua aplicabilidade aos cargos de natureza política.

Palavras-chave: Nepotismo. Súmula Vinculante nº 13. Cargos políticos. Inaplicabilidade.