COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTE E OS DIFERENTES ENTENDIMENTOS COM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DOS DIREITOS

Resumo

O presente artigo tem como objetivo analisar as divergências de entendimentos, os impactos legais, previdenciários e trabalhistas, para as empresas e empregados em relação às obrigações e garantias dos empregados eleitos Cipistas. Primeiramente, trouxe considerações gerais sobre a CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, além das garantias e deveres de seus representantes eleitos pelos empregados de uma empresa. Em um segundo momento, a pesquisa abordou sobre as divergências de posicionamentos com relação às garantias dos Cipistas. Tem como base o estudo realizado acerca da estabilidade conferida ao empregado eleito membro da CIPA para o exercício de suas atribuições, bem como as disparidades de entendimentos quanto às garantias obtidas pelo Cipeiro. Os pontos abordados são: período de estabilidade dos Cipistas, a contribuição previdenciária na indenização devida ao Cipista demitido sem justa causa, a possibilidade de renúncia ao período de estabilidade, a reintegração do Cipista ao ambiente laboral e a concessão da aposentadoria especial do empregado Cipista. Tem-se com o presente trabalho, um simples estudo sobre os temas acima citados.

Palavras–chave: CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes. Deveres e garantias do empregado Cipista. Estabilidade. Aposentadoria especial do Cipista.