EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA: uma nova realidade

Resumo

O presente trabalho teve como objetivo fazer uma breve abordagem sobre uma nova modalidade empresária que surgiu com o advento da Lei 12.441, de 11 de julho de 2011 e analisar a forma legal para migração de uma Firma Individual para uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI-, assim como o favorecimento ao empreendedorismo individual, retirando muitos empresários da informalidade. Este estudo concentrou-se nas exigências legais para a migração, e quais os efeitos jurídicos trazidos para o proprietário após a migração.

Palavras-chave: Migração. Firma Individual. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada.