RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR PÚBLICO COM OS EFEITOS DA DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NO ÂMBITO TRIBUTÁRIO

Resumo

O presente trabalho teve como objetivo analisar a responsabilidade do administrador público quando ocorre a extinção tributária, em especial com a ocorrência decadência e prescrição. Intenta analisar a responsabilidade do gestor com a perda de receita devido à prescrição e decadência nos termos da Lei de Improbidade Administrativa. O estudo foi de análise bibliográfica qualitativa, com análise de conteúdos publicados em livros e artigos onde assinala a importância da tributação para suprir as necessidades do Estado e a responsabilização fiscal do agente pela perda de receitas.

PALAVRAS-CHAVES: Finança Pública, Prescrição e Decadência, Tributação, Perdas de Receitas, Improbidade Administrativa.