DEMOCRATIZAÇÃO DA COMUNICAÇÃO: PROPOSTA DE UM MARCO REGULATÓRIO

Resumo

O presente trabalho versou sobre a Democratização da Liberdade de Expressão tendo por objetivo analisar como o Direito Constitucional e a Declaração Universal dos Direitos Humanos garantem a liberdade de expressão. Estando mencionada no preâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 uma sociedade pluralista se constrói com a divulgação de ideias diferentes, conceitos diferentes buscando a descentralização do poder da comunicação valorizando e divulgando a cultura regional. Para tanto se faz necessário o exercício pleno da liberdade de expressão. Essencial ao Estado Democrático de Direito a liberdade de expressão e pluralidade de ideias não se percebe nas mídias tradicionais. As mídias comerciais estão comprometidas com o mercado publicitário. Dentro da realidade histórica globalizada do nosso tempo a censura foi, em parte, privatizada e a origem do cerceamento da liberdade de imprensa não pode ser atribuída ao Estado, muitas vezes ela tem sua origem no poder econômico privado ou na autocensura. Para que seja garantido o amplo acesso aos meios de comunicação e a pluralidade de ideias se faz necessário a regulamentação das mídias. A regulamentação se justifica por diversos motivos dos quais se destacam alguns: é através de concessão publica que o Estado delega a função da comunicação social, é, portanto, dever do Estado zelar por esse serviço público essencial. Encontram-se elencados no artigo 221 da Constituição da República Federativa do Brasil os princípios norteadores que devem ser seguidos pelas mídias tradicionais constituindo a base para regulamentação.

     

Palavras-chave: Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa. Democratização das mídias. Mídias alternativas. Regulamentação da comunicação.