DESCRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL NO DIREITO PENAL BRASILEIRO

Resumo

Este artigo teve por objetivo avaliar a hipótese descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal no Direito Penal Brasileiro, delito previsto no art. 28 da Lei n.º 11.343/06. De tal modo, apresentar a inadequação das medidas adotadas pelo Poder Público para controlar patologia social do consumo de drogas ilícitas. Igualmente, demonstrar de forma clara a inconstitucionalidade do referido tipo penal, sob o prisma da colisão de direitos fundamentais, tendo de um lado o direito coletivo à saúde e à segurança pública, de outra parte, o direito à intimidade e à vida privada, bem como apontar a análise realizada pelo legislador na concepção de determinada política criminal, demonstrando claramente que as medidas adotadas são impróprias para a efetiva proteção do bem jurídico tutelado. A pesquisa utilizada foi bibliográfica, doutrinária, jurisprudencial e qualitativa. Concluiu-se que, formalmente, o legislador entrou em contradição, haja vista que não houve descriminalização do porte de drogas para o consumo pessoal, mesmo o legislador tendo convicção de não se tratar de grave delito que deveria se submeter a penalidades, porém, a própria política de  droga evidencia no art. 18 e seguintes da Lei n.º 11.343/06 que a criminalização do porte de drogas para o consumo pessoal não condiz com os fins cobiçados no que se refere à proteção dos usuários e dependentes. Ademais, faltam critérios objetivos capazes de diferenciar o usuário ou dependente de drogas da figura do traficante, tal obscuridade da norma penal acarreta a saturação do sistema penitenciário. Por sua vez, a inserção de indivíduos no submundo do crime, quando deveriam ser submetidos a medidas alternativas referentes à prevenção, atenção e reinserção social.

Palavras-chave: Descriminalização. Porte de drogas. Usuário de drogas. Dependente químico. Direito social à saúde e à segurança.