POSSÍVEIS FRAUDES NAS CONTRATAÇÕES EFETUADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Resumo

Este artigo teve por objetivo analisar as possibilidades de fraudes nas contratações efetuadas pela Administração Pública nos procedimentos legislativos. O conceito de Administração Pública para a licitação engloba todos os poderes direto e indireto, do Legislativo Executivo e Judiciário, nas três esferas do governo. A análise deste trabalho focou os crimes ocorridos nos setores públicos através de fraudes que vem acontecendo com o não cumprimento, da lei 8.666/93, que regulamenta o procedimento licitatório. A previsão legal dos crimes licitatórios está previsto na lei federal da licitação, 8.666/93 artigos 89 e 99 desta lei, Que trata dos crimes e penas. Concluiu-se que as inúmeras fraudes ocorridas no Brasil, tem gerado um grande prejuízo para os cofres Públicos, através destes desvios de finalidade.

Palavras-chave: Licitação pública. Serviços públicos. Modalidade de serviços prestados. Fases da licitação. Usuário. Princípios constitucionais.