RESTRIÇÕES A DIREITOS FUNDAMENTAIS ADVINDAS DO SISTEMA CONSTITUCIONAL DAS CRISES
Resumo
Buscou-se com o presente trabalho o estudo acerca das restrições de direitos fundamentais impostas no sistema constitucional das crises expresso na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Abordou-se a descrição normativa constitucional do estado de defesa e estado de sítio, bem como suas disposições comuns. Este estudo fez uma análise dos procedimentos e fundamentos do sistema jurídico de crises, demonstrando a necessidade de aplicação destes estados de legalidade extraordinária dada situação peculiar de crise a ser enfrentada pelo Estado Democrático de Direito.
Palavras-chave: Constituição. Direitos Fundamentais. Restrições. Estado de Defesa. Estado de Sitio.
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