DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO

Resumo

Prescrição e decadência são institutos de relevância no direito. Decadência, refere-se a perda do direito de constituir o crédito, prescrição, perda do direito de ação de cobrança do crédito lançado. O presente estudo aborda o tema partindo do direito como um todo, pretendendo analisar os institutos da decadência e da prescrição nos lançamentos por homologação, trazendo à baila conceitos de de obrigação tributária, crédito tributário e lançamento tributário, temas fundamentais para o nivelamento das informações, identificando as diversas regras decadenciais e prescricionais direcionadas nestes dois institutos, abordando os posicionamentos comuns e incongruentes da doutrina e da jurisprudência. A aplicação dos institutos da decadência e prescrição aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação instiga as discussões doutrinárias e consequentemente reflexos na aplicação prática.

Palavras-chave: Prescrição. Decadência. Crédito tributário. Lançamento por Homologação.