ESTATUTO DO DESARMAMENTO: a ineficácia do estatuto para garantir a segurança pública

Resumo

O governo atual trouxe de volta ao debate a questão do porte de armas pela população. A presente pesquisa põe-se a discorrer sobre a eficácia do estatuto do desarmamento no Brasil, dando ênfase à incapacidade do Estado em reduzir a criminalidade. A metodologia utilizada é a pesquisa documental e bibliográfica e se insere em uma perspectiva descritiva. O procedimento de busca da bibliografia foi realizado, principalmente, pela internet. O objetivo da pesquisa é avaliar se o estatuto do desarmamento é uma política pública eficiente de segurança. Conclui-se que a revogação do estatuto não se trata apenas de disputas contra o crime, mas também de garantir o direito à segurança como o direito ao bem-estar e à qualidade de vida.

Palavras-chave: Estatuto do desarmamento. Porte de armas. Segurança pública.