A POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA AO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015

Resumo

O direito processual apresenta um campo minucioso na sistemática recursal, mais precisamente em relação a hipóteses que transcendem o rol taxativo do artigo do texto normativo em matéria de interposição de agravo de instrumento. O problema, portanto, suscitado neste trabalho é analisar a jurisprudência da Egrégia Corte do Superior Tribunal de Justiça que se posiciona de forma favorável no sentido de mitigar a taxatividade prevista no artigo 1.015 do CPC, visando afastar uma crise processual pelo uso excessivo de mandado de segurança contra atos judiciais.

PALAVRAS-CHAVE: Direito Processual. Recursos. Agravo de Instrumento. Interpretação Extensiva.