DANO EXTRAPATRIMONIAL: questionamento da constitucionalidade da tarifação no âmbito trabalhista

Resumo

O trabalho teve como objetivo analisar a inconstitucionalidade da tarifação do dano extrapatrimonial no Direito do Trabalho, inserida na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pela Lei n.13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Mesmo após a edição da MP nº 808/2017 foi estabelecido parâmetros e limites discutíveis para as indenizações que decorrem da tarifa. Tendo em vida os direitos fundamentais e a frequência que se figura lide a respeito, importante frisar a relevância dos danos extrapatrimoniais nas relações trabalhistas. Ademais, importantes aspectos que estão relacionados à reforma, e possui diferentes pontos para serem esclarecidos e debatidos, por ser assunto de interesse de grande parte do proletariado do Brasil. Portanto, para o desenvolvimento deste trabalho acadêmico foram utilizados diferentes métodos, tanto dedutivos, quanto dialéticos. A princípio partindo de estudos evolutivos, o qual teve sua origem de povos civilizados na antiguidade, bem como, conceitos dos danos, para, com isso, aplicar ao direito do trabalho. Portanto, a investigação dos conceitos, precedentes, historicidade, e jurisprudência, doutrina, tem como finalidade, demonstrar a inconstitucionalidade da indenização tarifária e, além disso, contrapor argumentos a favor dessa tarifação, os quais são embasamento para futura declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei nº 13.467/2017 que ainda estão sendo discutidos na ADI nº 5870, pois, por não estar de acordo, fere, dentre outros aspectos constitucionais, os arts. 5º e 7º da CF/88.

Palavras-chave: Dano extrapatrimonial. Espécies de dano. Tarifação do dano extrapatrimonial.