A POSSIBILIDADE DE PERPETUAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS INVÁLIDOS: um estudo à luz dos Princípios da Legalidade, Moralidade e Eficiência

Resumo

Esta obra investigou a perpetuação de atos administrativos inválidos através de um estudo bibliográfico baseado na doutrina e na lei. Para cumprir com o desafio posto estudou-se alguns princípios constitucionais fundamentais para tratamento do tema, os assuntos concernentes a atos administrativos que mais guardam relação com o mote deste códex, as nomenclaturas comumente adotadas pela doutrina de direito administrativo, as hipóteses de chancela e perpetuação de atos inválidos, bem como ventila-se as formas de controle da administração. Para tanto, fez-se uma análise dos conceitos de nulidade e invalidade dos atos administrativos diferenciando uma doutra e tratando a invalidade como sendo mais ampla do que a nulidade, ante o grau de reprovação dado pela lei em cada caso. Teorizou-se que em alguns casos a ilegalidade poderá ser tolerada pelo ordenamento jurídico, sob o fundamento de que sendo a lei mecanismo para obtenção do bem comum ela poderá ser, em excepcionais circunstâncias, preterida a fim de que se alcance com maior eficiência o fim do Estado (lato sensu). Dentro da teoria adotada percebeu-se que a análise da perpetuação dos atos administrativos passa por duas fases, uma em que o ato é, ou não, chancelado, quando ocorre análise de sua ilegalidade sob uma ótica teleológica de moralidade e legalidade, e outra quando são contrabalanceados os benefícios da perpetuação frente os da declaração de nulidade, com vistas a eficiência e o bem comum. Percebeu-se que o ato de perpetuação é discricionário e que como tal sofrerá controle judicial parcial. Nortearam a escrita deste as doutrinas de Celso Antônio Bandeira de Mello, José dos Santos Carvalho Filho e Hely Lopes Meirelles.

Palavras-chave: Direito Administrativo. Legalidade. Moralidade. Eficiência. Perpetuação.