SISTEMA DE COBRANÇA DO “FAIXA AZUL”- UM TEMA POLÊMICO SOB O PONTO DE VISTA DA CONSTITUCIONALIDADE

Resumo

O cidadão, na qualidade de consumidor de serviços e ainda de contribuinte de tributos, suporta sobre seus ombros uma gama quase que ilimitada de cobranças, sendo que, muitas das vezes, não sabe ou não lhe é dado saber, do que as mesmas se tratam. Seja para conseguir uma simples certidão numa repartição pública, seja para tirar um extrato bancário, ele tem que pagar valores pelos quais entende simplesmente que se tratam de “taxas”, a todos pagando porque não tem escolha. E o chamado “faixa-azul” é mais uma dessas cobranças que o cidadão ignora a origem ou natureza, tendo que pagar porque não tem como estacionar seu veículo senão em rua próxima aos locais que tem que ir  para resolver este ou aquele problema ligado ao seu dia-a-dia. Trata-se o presente trabalho, pois, em contribuir para que seja encontrado o real alcance e finalidade do faixa-azul, mostrando sua dimensão jurídica e tentando torná-lo efetivamente uma cobrança mais justa.

Palavras-chave: cidadão- cobrança- faixa-azul- natureza.

� a'@�v pg yle='font-size:9.0pt;font-family:"Arial","sans-serif"; background:white'>Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Público.