TRABALHO DO MENOR: A VISÃO DO LEGISLADOR NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO

Resumo

O presente artigo visa abordar o tema proposto com o objetivo de traçar melhor compreensão acerca da visão jurídica do trabalho realizado pelo menor, na condição de empregado, e observar, essencialmente, as medidas de proteção no sistema jurídico brasileiro, que são princípios distribuídos pela Constituição Federal, Consolidação das Leis do Trabalho, Convenções e Estatuto da Criança e do Adolescente, que proporcionam meios de garantir o mínimo de condições para que o menor exercite seu trabalho com dignidade e na observância da formação como pessoa humana e com a preservação de todos os seus direitos.

Palavras chave: História do trabalho do menor. Legislação trabalhista. Medidas de proteção do trabalho do menor.