ASPECTOS POLÊMICOS DO ISSQN

Resumo

Tem este artigo a finalidade de demonstrar Aspectos Polêmicos do Imposto sobre serviço de Qualquer Natureza – ISSQN, o qual tem sua doutrina calcada no Direito Tributário, bem como, os tipos de serviços para que haja a incidência deste tributo. O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza transformou-se em alvo de disputas envolvendo a legitimidade de sua cobrança, e não são poucos os municípios brasileiros que busca aumentar sua receita. O ISSQN é de competência Municipal e complementa os recursos próprios da municipalidade, através dos serviços realizados dentro ou fora de suas limitações territoriais. Esta monografia possibilitará ao leitor o conhecimento a cerca da história do ISSQN, a Origem Constitucional, os impostos substituídos pelo ISS, bem assim, a Legislação anterior e também as posteriores a Lei Complementar n° 116/2003. Iremos ver as definições a respeito de “serviço”, e seus pontos controvertidos, buscando verdadeiras definições através da jurisprudência e doutrinadores e também as definições constantes na lista anexa a lei acima citada. Bem como os aspectos definidores.

Palavras chave: Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. Conflito espacial.