ESTACIONAMENTO ROTATIVO PÚBLICO: RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE USUÁRIO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Resumo

O presente artigo tem por objetivo elucidar e fazer uma analise critica ao sistema operacional de estacionamento rotativo público (Zona Azul, Faixa Azul), em sua forma contratual na relação existente entre o usuário e o serviço público prestado pela administração pública a serviço da comunidade. Considerando este tema como sendo parte do cotidiano das pessoas nos grandes centros vista a necessidade dessa rotatividade ser aplicada, nota-se que este empenho da administração publica em melhorar e positivar o transito de veículos pode trazer seqüelas jurídicas graves ao cidadão e a sociedade como num todo, cobrando através de pecúnia este tipo de serviço sem contudo dar publicidade as suas responsabilidades ou simplesmente omitindo-se quanto a isso. O foco maior desse trabalho esta na relação contratual se é cabível ou não essa cobrança e se essa cobrança gera responsabilidades recíprocas, uma vez que já é padrão em todo país este tipo de onerosidade. Entender o FAIXA AZUL é um pouco complexo pois envolve vários ramos do direito, o que em um esboço puro e simples a explanação genérica de alguns tópicos se torna relevante para a conclusão desse titulo. O propósito é que todos, usuários, empresas terceirizadas, ou, a própria administração pública cumpram o seu papel social que deles é esperado, respeitando as leis e os bons costumes e, lógico, sem onerar o cidadão, ou consumidor final.

Palavras-chave: Usuários da via pública. Administração pública. Estacionamento rotativo público. Responsabilidade objetiva.