A TRANSAÇÃO PENAL NOS CRIMES AMBIENTAIS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS

Gustavo Lana Ferreira, João Carlos Duarte, Lorena Silveira Rezende Armond, Camila de Almeida Lagares

Resumo


O presente artigo tem por escopo delinear a respeito da transação penal enquanto instituto aplicado nos delitos de menor potencial ofensivo envolvendo crimes contra o meio ambiente, tendo como base as Leis 9.099/95 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais) e 9.065/98 (Atividades Lesivas ao meio ambiente), analisando como o referido instituto vem sendo aplicado pelo Ministério Público.

Referências



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Revista Eletrônica de Ciências Jurídicas, Ipatinga, MG, Brasil

eISSN: 2236-1286