A VITÓRIA DO ANIMAL LABORANS EXPRESSA PELA APARIÇÃO DO DIREITO DO CONSUMIDOR ENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Resumo

Este trabalho tem como ponto de partida a leitura da obra de filosofia política A condição humana, de Hannah Arendt, 1958. Nessa obra, a autora distingue três formas da condição humana, compondo o que ela chama de vita activa: a condição do animal laborans, marcada por restringir-se à condição de consumidor; a do homo faber, cuja principal característica é a de fabricar objetos que devem permanecer e constituir o mundo e sobreviver aos seus fabricantes; por fim, a da ação, a condição mais elevada, para a qual a pluralidade é um elemento fundamental. Sendo assim, objetiva-se analisar essas condições humanas e relacioná-las a teorias que indicam que a sociedade contemporânea é fundamentalmente de consumo e, por fim, destacar que os direitos à vida e os direitos do consumidor expressam a vitória do animal laborans, a mais baixa das condições da tipologia de Arendt. Este trabalho não pretende exaurir nem abordar todos os conceitos de A condição humana, pois sua extensão e complexidade não poderiam restringir-se ao espaço de um trabalho de monografia, como é o caso.