A (I)MUTABILIDADE DO REGIME DE BENS NO CÓDIGO CIVIL DE 1916 X A INOVAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002

Resumo

Este presente trabalho tem como objetivo discutir acerca do princípio da (i)mutabilidade do regime de bens no código civil de 1916 X a inovação do código civil de 2002. Sabe-se que no casamento vigora além dos laços afetivos, implicações de ordem patrimonial que seguem as determinações do regime de bens entre os cônjuges, aqui destacando a separação obrigatória e a probabilidade de mutabilidade do regime de bens e o artigo 2.039 do Código Civil de 2002. Assim, no atual diploma legal, há a possibilidade de alteração na vigência do casamento mediante a satisfação de alguns pressupostos.

Palavras-chave: (I)mutabilidade. Regime de bens. Casamento. Família.