Bergami Rocha, Regiane, Faculdade de Direito de Ipatinga, Brasil
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v. 1, n. 3 (2016) - Artigo Original
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO E O MANDADO DE INJUNÇÃO – instrumentos de controle das omissões inconstitucionais
Resumo
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Revista Eletrônica de Ciências Jurídicas, Ipatinga, MG, Brasil
eISSN: 2236-1286