PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: sua aplicabilidade nos crimes contra a administração pública

Resumo

Esta pesquisa teve por objetivo analisar a aplicabilidade do princípio da insignificância nos delitos praticados contra a administração pública, levando em consideração que o Direito Penal foi criado para proteger os bens jurídicos mais importantes, devendo sua aplicação ser em ultima ratio. A grande relevância da pesquisa está no ponto em que os Tribunais Superiores têm divergido quanto à aplicação do princípio da insignificância nos crimes praticados contra a administração pública e, em alguns casos, vem descumprindo a verdadeira finalidade do direito penal. A pesquisa a ser realizada neste trabalho pode ser classificada, quanto à natureza, como pesquisa básica. Da forma de abordagem do problema a pesquisa se classificará como qualitativa. Quanto aos objetivos, será uma pesquisa exploratória. Quanto ao procedimento, este trabalho realizar-se-á por meio da pesquisa bibliográfica, pois será desenvolvido a partir de materiais publicados em livros, artigos, dissertações, teses e atualmente na internet. Os Tribunais Superiores estão evoluindo seus posicionamentos quanto ao tema tratado, embora ainda tenha uma grande discordância de entendimentos. O que se observou ao longo do trabalho é que o posicionamento do Supremo Tribunal Federal é mais acertado quanto ao tema, e que quando for praticado algum dos delitos contra a administração pública, presentes os requisitos estipulados pelo STF, bem como observados os princípios do direito penal e da própria administração pública, a tipicidade material da conduta deve ser afastada, não ocorrendo crime; todavia, verificando-se que a conduta típica lesionou o bem jurídico tutelado, atingindo de maneira significativa o bem da coletividade, não se pode invocar o princípio da insignificância, por estar presente a tipicidade formal e material conjuntamente com todos os elementos do crime.

Palavras-chave: Princípio da Insignificância. Excludente de tipicidade material. Crimes praticados contra a administração pública. Posicionamento dos Tribunais Superiores.